Principais inovações introduzidas pela Reforma do Contencioso Administrativo – Breve introdução esquemática

1. Âmbito da jurisdição administrativa:

- Competência para dirimir todas as questões de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas;

- Competência para dirimir litígios emergentes de contratos celebrados pelo Estado ou outras entidades públicas que a lei especificamente submeta, ou de que admita submissão, a um procedimento pré-contratual de direito público, cujo regime seja regulado por normas de direito público ou que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público.

2. Distribuição das competências dos tribunais administrativos:

- Transferência de quase todas as competências de primeira instancia para os tribunais de círculo;

- Transformação do Tribunal Central Administrativo em dois tribunais de apelação, em Lisboa e no Porto;

- Atribuição primordial ao Supremo Tribunal Administrativo do poder de dirimir conflitos entre os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal e julgar recursos de revista para uniformização de jurisprudência;

3. Legitimidade processual:

- Atribuição da legitimidade passiva, relativamente a todo o tipo de processos, às entidades demandadas, e não aos seus órgãos;

- Ampliação da legitimidade activa, através do alargamento do âmbito da acção publica e da acção popular e do circulo dos legitimados a propor acções respeitantes a contratos celebrados por entidades públicas.

4. Formas de processo:

- Instituição de duas formas principais de processo: a acção administrativa comum, que corresponde às antigas acções e segue a tramitação do processo declarativo comum do Código de Processo Civil, e a acção administrativa especial, que obedece a uma tramitação específica e corresponde aos processos de impugnação de normas e de actos administrativos;

- Instituição de processos urgentes no domínio do contencioso eleitoral, do contencioso relacionado com o procedimento de celebração de cero tipo de contratos, do exercício do direito à informação e do exercício de direitos, liberdades e garantias;

- Consagração do princípio da não taxatividade das providencias cautelares em contencioso administrativo e de critérios flexíveis de ponderação quanto à respectiva concessão;

- Consagração do princípio da livre cumulabilidade de todos os pedidos num mesmo processo e de soluções que permitem a ampliação do objecto do processo durante a pendência do mesmo, por forma a permitir a impugnação de actos administrativos e contratos supervenientes.

5. Poderes dos tribunais administrativos:

- Introdução do poder de condenar a Administração à prática de actos administrativos, bem como de emitir pronúncias aptas a produzir os efeitos de actos administrativos estritamente vinculados que a Administração tenha omitido ou recusado ilegalmente;

- Introdução do poder de impor sanções pecuniárias compulsórias aos titulares dos órgãos administrativos obrigados a cumprir as determinações judiciais;

- Substituição da anulação dos actos de indeferimento, expresso ou tácito, pelo poder de condenação à prática o acto legalmente devido, valendo tal condenação, implicitamente, como anulação do indeferimento;

- Introdução do poder de determinar a adopção de providências verdadeiramente executivas, no domínio dos processos de execução para a prestação de factos fungíveis e para o pagamento de quantias.

6. Outras inovações:

- Eliminação das restrições adicionais quanto aos meios de prova admissíveis;

- Introdução da possibilidade da existência de audiências orais em todos os tipos de processos;

- Introdução de mecanismos de resolução simplificada de processos em massa e de extensão de efeitos de sentenças a situações similares que não foram submetidas à apreciação dos tribunais;

- Consagração do princípio de que as entidades públicas também podem ser condenadas em custas e por litigância de má fé;

- Previsão da criação de centros de arbitragem institucionalizados, destinados a intervir em domínios de maior litigância, como os do funcionalismo público e da segurança social.