MEIOS PROCESSUAIS
● Principais
▫ Não
urgentes: Acção Administrativa
Comum (37º e segs.) ♦
Acção
Administrativa especial (46º e segs.) ♣
▫ Urgentes:
(36º)
♦ Acção Administrativa Comum: ▫ Impugnações urgentes: -
contencioso eleitoral (97º)
-contencioso pré-contratual (100º)
▫ Intimações urgentes: - para prestação de informação,
consulta
de processo ou
passagem
de certidões (104º)
- para protecção de direitos
Liberdades e garantias (109º)
♣ Acção Administrativa especial: Acção administrativa
especial de impugnação (50º)
▫ Acção administrativa especial
de condenação (66º)
▫ Acção administrativa especial sobre normas
(73º)
● Acessórios
(instrumentais)
▫ processos cautelares ( 122º e seguintes C.P.T.A.)
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