Onde vai um, vão logo cinco milhões?

Comentário ao artigo do Público: http://economia.publico.pt/Noticia/supremo-confirma-que-nota-de-cobranca-de-imi-nao-cumpre-a-lei--1564705

Tal como relata o artigo do Público, o Supremo Tribunal Administrativo (STA), declarou a existência de um erro formal relativamente a uma nota de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), considerando, por isso, ilegal a cobrança feita pela Administração Fiscal a um contribuinte.

O fundamento base para esta decisão, foi a não demonstração (na nota de cobrança) por parte da Administração Fiscal de como chegou ao valor a pagar pelo proprietário do imóvel. O erro em causa é “apenas” a inexistência de uma discriminação detalhada de como o Fisco chegou ao valor patrimonial tributário (VPT), no qual deve constar, entre outros, “a data de liquidação, o ano a que respeita, a taxa aplicada, etc.”.

Foi levantado pelo advogado do contribuinte lesado, que esta situação pode ter ocorrido em muitos outros casos e que por esta razão podem ter existido contribuintes a pagar o IMI, sem saberem o que realmente estariam a pagar. Sim, tudo bem, estavam a pagar o IMI, mas o contribuinte português deve ter a mesma preocupação com o IMI tal como tem com uma conta de mercearia?

Sabe-se então, segundo o advogado do queixoso, que podem estar nesta situação mais de cinco milhões de imóveis, e que na opinião do Sr. Dr. Pedro Marinho Falcão é “expectável que os proprietários possam avançar com a impugnação do imposto.”

Perante esta situação, levanta-se a questão: “onde vai um português, vão logo dois ou três”? Ou melhor, onde vai um português, vão logo cinco milhões?

As reformas no Direito Processual português, (digo-o num sentido lato), têm tido como principais objectivos atingir a celeridade e a eficácia.  Com estes erros da administração pública portuguesa, podemos dizer (como muito se diz) que estamos perante uma administração inerte e burocrática, mas é com os erros que se aprende, e o Direito está cá para os resolver e fazer com que este trauma seja do passado.

Lourenço Corrêa d'Oliveira